STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo Procon. Alegado cerceamento de defesa. Índice de correção monetária. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Pretendida redução do valor da multa aplicada. Alegação de desproporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Controvérsia que exige análise de Portaria do Procon. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
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