DOC. 210.8050.5299.7235

STJ. Processual civil e tributário. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Rendimentos financeiros. Inflação. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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