DOC. 210.8050.5385.1625

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Pleito de condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da violação de dispositivos infraconstitucionais, com vistas a afastar a absolvição da agravada, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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