DOC. 210.8050.5390.6174

STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Laudo pericial. Incapacidade. Miserabilidade. Autarquia federal. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 85/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício assistencial, retroativa à data do requerimento (11/1/2002), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação para alterar o termo inicial do benefício. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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