DOC. 210.8050.5395.5417

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Administrativo. Serviços de drenagem e pavimentação. Inadimplência do município. Prescrição. Alegação de ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 6º. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Terracom Construções Ltda. contra o Município de Guarujá objetivando a percepção do valor de R$ 75.519,88 (setenta e cinco mil, quinhentos e dezenove reais, e oitenta e oito centavos), decorrente da inadimplência de faturas devidas em contraprestação dos serviços de execução de drenagens, guias e sarjetas, bem como de pavimentação de ruas do município, conforme contrato administrativo celebrado entre as partes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).