DOC. 210.8050.5426.9421

STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Intimação postal recebimento por terceiro. Validade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento, no sentido de que o recebimento de intimação por terceiros no endereço da interessada não constitui prejuízo à defesa.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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