DOC. 210.8050.5436.1916

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica em adotar a teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva, por considerá-la mais adequada à interpretação do CP, art. 71.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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