DOC. 210.8050.5462.7819

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão recorrido. Omissão acerca de questão constitucional. CF/88, art. 37, § 6º competência do STF. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser cabível recurso especial a fim de questionar omissão acerca de matérias constitucionais.

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