DOC. 210.8050.5548.7375

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Direito à saúde. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais pleiteia amparar o direito à saúde de cidadão que é acometido de miopia associada à intolerância ao uso de lentes de contato. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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