STJ. Processual civil. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 914. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal promovidos pela Fazenda do Estado de São Paulo. Por sentença, a inicial foi indeferida, e o processo extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para diferir o pagamento das custas processuais. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
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