DOC. 210.8050.5609.7764

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do embargado.

1 - Na hipótese, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/2015, visto que à época da publicação da decisão agravada já estava em vigor o novo regramento processual. 1.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º.

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