DOC. 210.8050.5690.1399

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aprovação no vestibular. Exame de validação. Certificado de conclusão do ensino médio. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Diretora do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA objetivando a realização do exame de validação para a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, a fim de permitir a efetivação da matrícula do impetrante no curso universitário de medicina, em razão de ter sido classificado no processo seletivo do vestibular.

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