DOC. 210.8050.5772.2185

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Crimes de peculato. Tribunal de origem mantém o indeferimento de aplicação da continuidade delitiva, ressaltando a habitualidade criminosa. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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