STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Dano qualificado. Tese de atipicidade da conduta. Alegada ausência do dolo específico. Necessidade, na hipótese, de reexame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de prova da autoria e materialidade do crime imputado ao Paciente, ora Agravante, bem como do dolo de danificar o patrimônio público, consignando que a versão do Acusado se apresentou isolada nos autos. Dessa forma, mostra-se inviável a apreciação do pleito absolutório, por ser incabível, na via estreita do habeas corpus, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático probatório dos autos.
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