DOC. 210.8050.5848.6512

STJ. Processual civil. Agravo interno. Suposta violação a Lei 8.213/1991, art. 115. Súmula 284/STF. Concessão de benefício. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consta na decisão recorrida, não houve indicação do dispositivo de Lei tido por violado nas razões do recurso e, assim, incide o óbice da Súmula 284/STF.

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