DOC. 210.8050.5855.5719

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença. Penhora do faturamento. Violação a normativos federais. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Hipótese da Súmula 283/STF.

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