DOC. 210.8050.5871.4856

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gdaj. Matéria decidida com fundamento constitucional. Não cabimento de recurso especial. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, servidores públicos inativos impetraram mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando o recebimento do acréscimo remuneratório oriundo da aplicação da Medida Provisória 2048-26/2000, qual seja, a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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