DOC. 210.8050.5886.3334

STJ. Administrativo. Militar. Localidade especial. Manaus-am. Localidade especial categoria b. Alterada para categoria a. Concessão das vantagens de categoria a. Impossibilidade. Tempus regit actum. Recurso especial não provido.

I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de o autor, ora recorrente, perceber aos benefícios concedidos aos militares que serviram em localidade especial categoria «A», sendo que, à época, a guarnição de Manaus-AM era considerada localidade especial categoria «B».

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