DOC. 210.8050.5954.3263

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sindicato. Óbito do substituído antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - O STJ possui o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: REsp. 1.864.315, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015.

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