STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença para satisfação de honorários advocatícios de sucumbência. Decisão que rejeitou impugnação. Insurgência dos devedores. Os honorários de sucumbência são devidos, em sua integralidade, pelos agravantes. Eventual reserva pelos serviços prestados somente pode ser requerida pelo ex-patrono. Os argumentos dos recorrentes caracterizam defesa de direito alheio em nome próprio. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ).
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