DOC. 210.8050.8562.6753

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ameaça e injúria. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Competência. Relação familiar. Lei maria da penha. Motivação de gênero. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do STJ, tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte.

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