DOC. 210.8050.9956.9691

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Tempestividade do recurso especial. Reconsideração. Direito de família. União estável. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Termo inicial. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial. Reconsideração.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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