STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico. Regime mais gravoso. Fechado. Detração. Perda do objeto. Julgamento do HC 179.599. Agravo em recurso especial prejudicado. Embargos acolhidos.
1 - A parte embargante informa que houve a impetração do HC 179.599, ocasião em que o Relator - Ministro Edson Fachin -, apesar de não haver conhecido do writ, concedeu a ordem, de ofício para a) aplicar o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no percentual de 2/3 (dois terços); b) consequentemente, fixar a pena privativa de liberdade final em 02 (dois) anos de reclusão e a pena de 200 (duzentos) dias-multa (mantido o regime inicial fechado); c) revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, salvo se preso por outro motivo, garantindo-lhe o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação relativa à ação penal 1500026-30.2019.8.26.0592.
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