DOC. 210.8060.8235.2142

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 288. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea e proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.

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