DOC. 210.8060.8257.0580

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Condenação por calúnia, difamação e injúria. Pleito de extinção da punibilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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