DOC. 210.8060.8587.0751

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa. Reconhecimento no tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Tendo o tribunal de origem, mediante decisão fundamentada nas provas produzidas e nas circunstâncias do caso concreto, concluído que o agente praticou ato em legítima defesa de terceiro, não cabe ao STJ reavaliar o arcabouço fático probatório dos autos para chegar a conclusão diversa, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

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