DOC. 210.8060.8660.3863

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, apropriação indébita e lavagem de capitais. Condenação de 18 anos e 2 meses de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Periculosidade. Papel de liderança na organização criminosa. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, em razão da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedente.

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