STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo em execução. Julgamento virtual. Sustentação oral. Ausência de previsão no regimento interno do tribunal de origem. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.
1 - Constatada a ausência de previsão, no regimento interno do Tribunal de origem, de sustentação oral, no âmbito do agravo em execução, não há falar em nulidade, passível de concessão da ordem de habeas corpus.
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