STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Novação recursal. Não conhecimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Aplicação do CPP, art. 316 e excesso de prazo. Matérias não enfrentadas na origem.
1 - Os pedidos não formulados na inicial do habeas corpus e, portanto, não apreciados na decisão agravada não são passíveis de conhecimento em razão da indevida inovação recursal.
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