DOC. 210.8060.8907.2207

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Participação de menor importância. Ausência de caracterização. Reexame de provas. Causas de aumento de pena. Inexistência de violação à Súmula 443/STJ. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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