STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor dos bens subtraídos acima de 10% do salário-mínimo à época dos fatos. Restituição. Não obrigatoriedade de aplicação do princípio. Recurso desprovido.
1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
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