DOC. 210.8060.9279.4331

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Julgamento extra petita. Matéria alegada três anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.

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