DOC. 210.8060.9315.8268

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Aplicação do ECA, art. 122, II. Reincidência. Possibilidade. Número mínimo de condutas. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, para a configuração da reiteração de infrações graves, nos termos do, II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, não ocorrendo número mínimo ante a ausência de previsão legal. Precedentes.

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