STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretensões de aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de diminuição da pena, ante o reconhecimento da confissão espontânea. Afastamento do tráfico privilegiado diante de conclusão de que o agravante se dedicava a atividades criminosas. Atenuante levada a efeito na segunda fase da dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência do STJ, a quantidade e a variedade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias indicativas de que o acusado se dedica a atividades criminosas, é fator impeditivo à aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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