DOC. 210.8060.9447.9728

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determinou a realização de penhora em folha de pagamento. Súmula 735/STF. Inaplicabilidade. Omissão configurada. Regularidade da penhora. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Lei estadual paulista 10.261/1968. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Embargos de declaração dos particulares acolhidos, sem efeito modificativos.

1 - Embargos de declaração alegando omissão, já que o recurso manejado não atrai o óbice disposto na Súmula 735/STF, porquanto não há tutela antecipada existente nos autos.

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