DOC. 210.8060.9540.6632

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Vítima de tenra idade. Comportamento da recorrente. Omissão. Facilitação da reiteração delitiva. Negativação do vetor «culpabilidade». Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - No caso de prática do crime de estupro de vulnerável, a tenra idade da vítima é fator que legítima a exasperação da pena-base para além do mínimo legal.

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