DOC. 210.8060.9713.8464

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de revogação da medida cautelar de afastamento do cargo público. Desvirtuamento do remédio herioco. Inexistência de risco atual e iminente à liberdade de locomoção. Pedido para retorno às atividades em local diverso. Inovação em sede recursal. Pleito não analisado na decisão atacada. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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