DOC. 210.8060.9717.4107

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. 1) valoração negativa da culpabilidade. Justificativa idônea. 2) agravante decorrente da qualificadora do perigo comum. Aumento superior a 1/6. Fundamentação concreta. 3) ausência de erro ou flagrante ilegalidade. Pena aplicada diante das peculiaridades do caso concreto. Revisão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade.

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