DOC. 210.8060.9892.9169

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Fundamentação concreta. Revisão. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Sendo a pena-base concretamente fundamenta e demonstrada a necessidade de exasperação pelos maus antecedentes do réu diante da multirreincidência, justificada a fração aplicada pelo Tribunal de origem, não há que se falar em revisão da fração fixada.

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