DOC. 210.8061.0122.7806

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Tese de nulidade da sentença. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Matéria de ordem pública. Indispensabilidade do debate prévio pelas instâncias ordinárias. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de nulidade da sentença ante ofensa ao princípio da anterioridade da lei não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte Superior.

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