DOC. 210.8061.0127.1498

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade de CDA. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que julgou Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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