DOC. 210.8061.0127.7933

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Prescrição da pretensão executória. Extinção do feito, bem como da execução conexa. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos moldes do Decreto 20.910/32, art. 1º, e, julgando procedentes os embargos opostos pela UNIÃO, extinguiu o feito, bem como a execução conexa, fixando honorários sucumbenciais em desfavor do exequente, ora agravado, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

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