DOC. 210.8061.0136.1891

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Seguro DPVAT. Interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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