STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Incompetência interna no tribunal de origem. Princípio do Juiz natural. Divergência não comprovada.
1 - Acerca da competência interna do Tribunal de origem, o acórdão ora embargado aplicou a vedação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação, no recurso especial, do fundamento adotado pela Corte Local. Quanto ao tema da nulidade da sentença, vinculado ao princípio do juiz natural, foram adotados dois fundamentos, a saber: (i) incidência da Súmula 283/STF, e (ii) jurisprudência atual do STJ quanto ao mérito.
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