DOC. 210.8061.0195.4745

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Renúncia do advogado. Intimação pessoal. Inércia da parte. Impugnação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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