DOC. 210.8061.0201.9297

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prejuízo. Não configurado. Princípio da congruência. Mutatio libelli. Inexistência. Alegação de tortura. Supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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