DOC. 210.8061.0207.9530

STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Ausência de dissídio jurisprudencial atual.

1 - A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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