STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Alegação de legalidade das cláusulas contratuais, de ilegalidade do processo administrativo e de necessidade de redução da multa administrativa. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno na sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - A modificação das conclusões do acórdão recorrido sobre a legalidade das cláusulas contratuais e do processo administrativo, bem como a redução da multa administrativa aplicada implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito