DOC. 210.8061.0214.1823

STJ. Processual civil. Súmula 106/STJ. Não enquadramento no conceito de Lei. Vedada a análise no STJ. Ausência de indicação da norma violada. Aplicação. Analogia. Súmula 284/STF. Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência e necessidade de reexame do acervo probatório.

1 - É vedado ao STJ analisar a violação da Súmula 106/STJ, porquanto súmula não se enquadra no conceito de Lei.

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