STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Data-base para a concessão de benefícios executórios. Data do trânsito em julgado. Impossibilidade. Excesso na execução. Agravo regimental provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 02/02/2018, concluiu que «a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução».
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